REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL

regularização de imóvel

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A regularização de imóvel tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado. Exemplos disso são corredores laterais que têm medidas menores que as mínimas permitidas pelo Código de Obras e Edificações.

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a)     Mudança de Uso

Mudança da classificação da atividade ou mudança de uso que se pretende instalar no imóvel. Tais como uso residencial, comercial, etc.

 b)     Porque Regularizar?

A regularização tira o imóvel da clandestinidade. Se o imóvel estiver irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado. Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo. Se estiver irregular, não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis.

c)     Qual o processo para a regularização?

O processo para se obter a regularização de imóvel junto à Prefeitura deve ter sempre a assessoria de um profissional que precisa estar credenciado pela Prefeitura Municipal e pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado.

Para construir, desmembrar ou juntar lotes e também regularizar a sua edificação deve-se procurar um profissional devidamente registrado no órgão de classe e cadastrado na Prefeitura.

Esse profissional terá condições de orientá-lo na escolha do terreno, na posição da edificação sobre o lote escolhido, para que esta ofereça as melhores condições quanto à circulação, ventilação e iluminação naturais dos ambientes; além de segurança, menores custos e prazos de execução.

Quanto ao andamento do processo burocrático, haverá mais agilidade na aprovação do projeto e obtenção do “habite-se” (documento que permite a utilização da edificação no caso das construções residenciais), ou “Auto de Conclusão” (para as construções comerciais e industriais). Estes documentos não são só importantes para a regularização de imóvel junto à Prefeitura, mas também para a sequência da Previdência Social e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.

REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL

Executamos o levantamento do imóvel e desenvolvemos o projeto de acordo com os padrões exigidos pela prefeitura. 
 
 

Conceito

 
Assim como todos os bens, os imóveis possuem documentação própria, que descreve a quem pertencem e onde constam suas informações físicas relevantes.
 
Um imóvel que encontra-se regular, que teve sua construção permitida através de projeto aprovado pelo órgão competente, possui a Certidão de Baixa e Habite-se, documento que comprova a sua regularidade.
 

Relevância do Documento

 
A Certidão de Baixa e Habite-se é de extrema importância, sendo indispensável em alguns casos: 
 
• Liberação de processos de partilha de bens pelos cartórios;
• Obtenção de financiamento total ou parcial, para compra de casa própria;
• Agilização do processo de venda do imóvel pelas imobiliárias;
• Valorização do imóvel, pela liquidez gerada pelo documento;
• Aprovação de financiamento, pelos Bancos, para novos empreendimentos, casos em que é precedida pelo Alvará de Construção.

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